Acórdão 1052059-57.2024.8.26.0114

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCERRAMENTO RETROATIVO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Fabiana Martinez Ortiz Bredariol contra decisão dos auditores fiscais do Município de Campinas, que determinou o encerramento retroativo de sua inscrição profissional a partir de 31/12/2023, apesar de a impetrante exercer atividade empresarial desde 2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de retroação do encerramento da inscrição municipal de profissional autônomo para o ano de 2017, sob o argumento de que a constituição de uma sociedade limitada cessaria automaticamente a atividade como pessoa física. III. Razões de Decidir 3. A Administração Pública agiu dentro da legalidade ao fixar o encerramento em 31/12/2023, com base em rendimentos tributáveis recebidos de trabalho não assalariado em 2023, conforme declaração de IR da impetrante. 4. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, o que não se verifica no caso, impossibilitando a dilação probatória necessária para comprovar a ausência de atividade autônoma desde 2017. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pré-constituída inviabiliza o mandado de segurança. 2. A via do mandado de segurança é inadequada para revisão de débitos tributários já constituídos. Legislação Citada: CPC, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1081763-07.2024.8.26.0053, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1002808-53.2024.8.26.0443, Rel. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2026. (TJSP;  Apelação Cível 1052059-57.2024.8.26.0114; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)