Acórdão 1053451-84.2025.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – CARPINTEIRO – AMPUTAÇÃO TOTAL DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA – NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91 - Tema nº 862/STJ - art. 104, §6º, do Decreto 3048/99. Remessa oficial não conhecida e recurso voluntário desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1053451-84.2025.8.26.0053; Relator (a): João Negrini Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)