Acórdão · TJSP
Acórdão 1053838-76.2022.8.26.0224
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Embargos à execução fiscal. IPTU. Procedência. Imunidade recíproca (CDHU). Benesse constitucional presente. Entendimento adotado em atenção ao princípio da colegialidade. Apelo do Município desprovido, com incremento da verba honorária sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1053838-76.2022.8.26.0224; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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