Acórdão · TJSP
Acórdão 1059016-35.2024.8.26.0224
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 11ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- José Wilson Gonçalves
Ementa
Íntegra da ementa.
PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. Sentença de improcedência. Tema 1.150 do STJ. Incidência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Recurso da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova técnica destinada a verificar a existência de eventuais irregularidades na movimentação da conta PASEP vinculada à parte autora. Onus da prova de acordo com o Tema 1.300 do STJ. Sentença nula. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059016-35.2024.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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