Acórdão 1064588-39.2020.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS – I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação interposta em mandado de segurança – II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material – III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. – IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1064588-39.2020.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)