Acórdão 1068789-54.2025.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, PARA DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO OU MULTA EM CASO DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DECLAROU INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COM VENCIMENTO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APRECIAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA FOI RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. ANULAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS FOI FORMALMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 TAMBÉM DA ANS. HIGIDEZ DO CAPUT DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS QUE NÃO JUSTIFICA A REGULARIDADE DO AVISO PRÉVIO, PORQUANTO DISPOSITIVO GENÉRICO FRENTE AO ESPECÍFICO (PARÁGRAFO PRIMEIRO) REGULARMENTE REVOGADO. A SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022, POR SUA VEZ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, A QUAL PERMANECE NULA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ABUSIVO. IV. DISPOSITIVO: 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1068789-54.2025.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)