Acórdão 1079628-27.2021.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. Pretensão da autora ao recálculo dos acréscimos financeiros dos parcelamentos tributários aderidos, bem como dos juros de mora neles incidentes, limitando-os ao patamar da Taxa Selic. Sentença de procedência que determinou apenas o recálculo dos juros moratórios. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Ainda que os acréscimos financeiros possuam natureza distinta dos juros de mora, eles não podem ultrapassar a limitação da taxa federal. Reconhecimento, pelo Órgão Especial deste TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0016136-82.2017.8.26.0000, da onerosidade excessiva dos acréscimos financeiros às parcelas em patamar "sempre superior ao praticado no mercado" (Lei Estadual 6.374/89, art. 100, §§3º e §7º). Sentença reformada apenas para também julgar procedente o pedido de recálculo dos acréscimos financeiros. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1079628-27.2021.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)