Acórdão · TJSP
Acórdão 1137623-46.2024.8.26.0100
- Julgamento:
- 30 de maio de 2026
- Órgão:
- 10ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Jair de Souza
Ementa
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO. Plano de Saúde. Tratamento de doença da beneficiária. Rescisão unilateral do contrato. Descabimento. Possibilidade de continuidade de tratamento até a alta em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida. Entendimento do Tema 1082 do C. STJ. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1137623-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2026; Data de Registro: 30/05/2026)
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