Acórdão · TJSP
Acórdão 1152382-25.2025.8.26.0053
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Tributário. ITBI. Sentença denegatória de mandado de segurança. Imóveis incorporados por pessoa jurídica na integralização do capital. Alegação de imunidade. Desacolhimento. Objeto social vago, ausente comprovação de receita operacional. Apelação da impetrante desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1152382-25.2025.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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