Acórdão 1179165-44.2024.8.26.0100

PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Saque realizado em 1993 (31 anos antes do ajuizamento da ação). Prescrição ordinária. Consumação, quer se considere o CC de 1916, quer o atual e respectiva regra de transição. Improcedência mantida; contudo, em razão da prescrição. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1179165-44.2024.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)