Acórdão 1182213-45.2023.8.26.0100

AÇÃO DE COBRANÇA. Negócio, na origem, vinculado à venda e compra de rede de franquias, com licença de uso de marca. Juízo de procedência. Apelo de litisconsortes passivas. Matéria melhor compreendida na esfera de competência de Câmaras Especializadas de Direito Empresarial. Disciplina da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição.  (TJSP;  Apelação Cível 1182213-45.2023.8.26.0100; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)