Acórdão 1500146-67.2025.8.26.0623

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação em primeiro grau. Recurso defensivo. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Quebra de cadeia custódia. Impossibilidade. Substâncias acondicionadas em recipientes próprios, seguindo-se corretamente todo o trâmite sob o mesmo lacre, tanto para a constatação, como no laudo toxicológico. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Apreensão de grande quantidade de drogas. Responsabilização inevitável. Peculiaridades indicam a destinação para terceiros. Pena. Majorada minimamente por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime prisional fechado único possível. Comportamento exige maior reprovabilidade. Perdimento do bem. Necessidade. Efetiva utilização como instrumento do crime. Exigência legal. Decisão a quo sem fundamento, pois exige requisito não previsto em lei. Sentença parcialmente reformada. Recurso ministerial provido.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500146-67.2025.8.26.0623; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)