Acórdão 1500183-46.2025.8.26.0542

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Gabriel Landim Mendes contra sentença que o condenou a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, por tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defesa suscita a ilicitude da prova por violação de domicílio, correções na dosimetria da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entrada policial no domicílio do acusado sem mandato judicial e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A entrada no domicílio foi considerada lícita, pois amparada em fundadas razões, conforme entendimento do STF em repercussão geral. 4. O redutor do §4º do artigo 33, da Lei de Drogas, não foi aplicado devido à dedicação do acusado a atividades criminosas, evidenciada por investigação policial, apreensão de balanças de precisão, embalagens, anotações de traficância e confissão de que atuava no comércio ilícito há meses. 5. A dosimetria da pena foi revista, ajustando-se a pena-base e o regime inicial de cumprimento, tendo em conta a primariedade do réu e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Teses. 6. Recurso parcialmente previsto para reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 555 dias-multa, e alterar o regime inicial para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandato é lícita em caso de flagrante delito com fundamentos fundamentados. 2. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade de droga e a primariedade do réu. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XI; Lei nº 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44, I, e art. 59, III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2015, DJe em 05/10/2016; STJ, AgRg no REsp nº 2.197.188/MT, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Des. Convocado TJRS, Quinta Turma, j. em 10/06/2025, DJe em 16/06/2025.  (TJSP;  Apelação Criminal 1500183-46.2025.8.26.0542; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)