Acórdão · TJSP
Acórdão 1500453-40.2019.8.26.0426
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Execução fiscal. Sentença que extingue o processo por falta de interesse de agir. Ajuizamento em face de pessoa falecida anteriormente. Ilegitimidade ad causam reconhecida de ofício em 2ª instância. Descabimento de modificação no polo passivo. Extinção mantida por fundamento diverso daquele adotado em 1º grau. Apelo do Município prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1500453-40.2019.8.26.0426; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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