Acórdão 1500483-91.2024.8.26.0073

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Admissibilidade recursal. Recurso conhecido apenas em parte, ante a expressa desistência de reforma em face da municipalidade corré. Mérito. Pedido de instalação de rede e fornecimento de energia elétrica em imóvel situado em loteamento irregular. Recusa da concessionária fundada na ausência de regularização fundiária e na atribuição da responsabilidade pelo custeio da infraestrutura à loteadora. Inadmissibilidade. Serviço público essencial cuja prestação deve ser contínua, adequada e eficiente (art. 22 do CDC e art. 175 da CF). Incontroversa existência de rede elétrica servindo imóveis vizinhos ao dos autores. Irregularidade do loteamento que não configura óbice absoluto ao acesso a serviço indispensável à subsistência, sob pena de frontal violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia. Inaplicabilidade do artigo 480 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL em desfavor do consumidor final. Dever de implementação e custeio imposto à concessionária, ressalvado eventual direito de regresso contra a loteadora em via autônoma. Ônus sucumbenciais e Honorários advocatícios. Inversão da sucumbência, com condenação solidária da loteadora e da concessionária. Valor da causa irrisório (R$ 1.300,00). Hipótese que atrai a aplicação excepcional da apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), em estrita sintonia com a tese firmada no Tema Repetitivo 1.059 do C. STJ. Verba honorária fixada em R$ 2.500,00, já computado o trabalho adicional em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1500483-91.2024.8.26.0073; Relator (a): Grakiton Satiro Aragão; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)