Acórdão · TJSP
Acórdão 1501096-02.2021.8.26.0014
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 4ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Ricardo Feitosa
Ementa
Íntegra da ementa.
PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO NA AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – NÃO CONHECIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1501096-02.2021.8.26.0014; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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