Acórdão · TJSP
Acórdão 1501104-82.2023.8.26.0248
- Julgamento:
- 08 de maio de 2026
- Órgão:
- 3ª Câmara de Direito Criminal
- Relator(a):
- Freddy Lourenço Ruiz Costa
Ementa
Íntegra da ementa.
APELAÇÃO CRIMINAL. Embriaguez ao volante (Art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Tipicidade configurada. Sentença condenatória. Manutenção. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do afastamento da pena de multa. Regime aberto estabelecido. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1501104-82.2023.8.26.0248; Relator (a): Freddy Lourenço Ruiz Costa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)
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