Acórdão 1501455-45.2024.8.26.0628

DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Gabriel Rocha Musskopf contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, reconhecimento de atenuantes, aplicação de redutor, abrandamento do regime prisional, substituição da pena por restritivas de direitos e gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de abrandamento do regime prisional e aplicação de redutor de pena. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudos toxicológicos e depoimentos de guardas civis que presenciaram o acusado dispensar drogas e fugir. 4. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico. A condenação foi mantida, mas o regime prisional foi abrandado para semiaberto, considerando a primariedade do réu. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para abrandar o regime prisional para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico de drogas. 2. O regime prisional pode ser abrandado em razão da primariedade do réu. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput; Código Penal, art. 33, §2º, alínea "b"; Código de Processo Penal, art. 312. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 4/12/2018; STJ, AgRg no AREsp nº 2.878.514/ES, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 10/6/2025; STJ, EREsp n. 1.431.091/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 3ª Seção, j. 14/12/2016. (TJSP;  Apelação Criminal 1501455-45.2024.8.26.0628; Relator (a): Ana Zomer; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)