Acórdão 1501891-40.2021.8.26.0068

Execução fiscal. ISS. Cobrança de diferença oriunda da exclusão de tributos federais da base de cálculo do imposto, com fundamento no art. 41 da Lei Complementar Municipal n. 118/2002, na redação dada pela Lei Complementar n. 185/2007. Dispositivo declarado inconstitucional na ADPF n. 189. Modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal. Eficácia ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020). Inexigibilidade dos créditos exequendos. Extinção do processo, nos termos do art. 924, III, do "Código Fux". Sentença mantida em reexame necessário.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1501891-40.2021.8.26.0068; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)