Acórdão 1502154-91.2017.8.26.0301

Execução Fiscal. Valor da causa inferior ao limite previsto no art. 34, caput, da Lei Federal n. 6.830/80. Apelação não conhecida.  Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF.  (TJSP;  Apelação Cível 1502154-91.2017.8.26.0301; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)