Acórdão 1502471-52.2023.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF ou do CNPJ do executado em execução fiscal – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a Resolução nº 617/2025 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – Precedentes desta C. Câmara – Prosseguimento do feito que é medida de rigor – Sentença anulada – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1502471-52.2023.8.26.0116; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)