Acórdão 1502781-35.2025.8.26.0392

Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Regime Prisional. Pedido parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Aline Fernanda Pires da Fonseca e Leonardo Santorsula contra sentença que os condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas, com apreensão de 266g de maconha e 24g de cocaína. Alegam nulidade por violação de domicílio e ausência de provas de intenção de comercialização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade por violação de domicílio e a possibilidade de desclassificação para uso ou reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois o ingresso no imóvel foi precedido de ordem judicial fundamentada. 4. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por provas suficientes, incluindo confissão extrajudicial e depoimentos de policiais. 5. Inviável a desclassificação para uso ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado, devido à habitualidade delitiva e elementos que indicam dedicação à traficância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime prisional semiaberto. Tese de julgamento: 1. Ordem judicial fundamentada legitima o ingresso no domicílio. 2. Provas suficientes confirmam tráfico de drogas. 3. Regime semiaberto fixado considerando a primariedade dos agentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, art. 33.  (TJSP;  Apelação Criminal 1502781-35.2025.8.26.0392; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)