Acórdão 1503761-16.2025.8.26.0510

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Daniel Manoel da Silva foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa alega nulidade na atuação dos guardas municipais e pede redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da atuação dos guardas municipais na prisão em flagrante; (ii) analisar a adequação da pena e do regime inicial. III. Razões de Decidir 3. A atuação dos guardas municipais foi válida, pois ocorreu em situação de flagrante delito, conforme artigo 301 do Código de Processo Penal, respaldada por jurisprudência do STJ e tese do STF sobre segurança urbana. 4. A pena foi corretamente fixada, considerando os maus antecedentes e a múltipla reincidência, com regime inicial fechado adequado à gravidade do crime e ao histórico de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A atuação dos guardas municipais em flagrante delito é válida e respaldada por jurisprudência. 2. A pena e o regime inicial fechado são adequados à gravidade do crime e ao histórico de reiteração delitiva. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 301, 302, 303. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência Citada: STJ, HC 742941/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 16/08/2022. STF, RE 608588, Tema 656 da Repercussão Geral, julgado em 20/02/2025.  (TJSP;  Apelação Criminal 1503761-16.2025.8.26.0510; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)