Acórdão 1503929-79.2025.8.26.0425

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. MODULAÇÃO DA RESPOSTA PUNITIVA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Hugo Passos Matias contra a r. sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime tipificado pelo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Proclamada ilicitude probatória. Ausência de justa causa para o ingresso na residência do acusado. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pedido de desclassificação para o delito tipificado pelo artigo 28 da Lei 11.434/06 e de abrandamento da sanção penal. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, policiais civis e militares localizaram, na residência do acusado, porções de crack e cocaína escondidos em um móvel, além da quantia de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) e um aparelho celular. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Preliminar. Ilegalidade da busca domiciliar não configurada. Policiais que ingressaram na residência do acusado e ali realizaram buscas amparados por decisão judicial que deferiu a representação da autoridade policial para a realização de busca e apreensão no local. 3.2. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão e perícia das substâncias entorpecentes. Demonstração do vínculo entre o réu e as drogas por meio dos relatos das testemunhas policiais. Policias civis receberam a informação de que o acusado comercializava drogas em sua casa. Durante investigações, constaram movimentação compatível com a prática delitiva, ora telada, na casa do acusado. Nesse cenário, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão. Pedido deferido. Ao darem cumprimento à ordem, os policiais apreenderam na residência do acusado diversas porções de cocaína e de crack. Versão do réu que além de contraditória, não encontra amparo nas provas coligidas aos autos. 4. Da dosimetria. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Basilar fixada no mínimo legal. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Impossibilidade de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Réu reincidente. Imposição do regime fechado que não comparta reparos. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos que se mostra inviável. IV. DO DISPOSITIVO. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. Legislação e Jurisprudência relevantes: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 240, § 1º; art. 573, caput; art. 157, caput e § 1º. STJ, HC n.º 165.561-AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 02/02/2016; STJ, HC n.º 404.514-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06/03/2018.  (TJSP;  Apelação Criminal 1503929-79.2025.8.26.0425; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)