Acórdão · TJSP
Acórdão 1504102-44.2017.8.26.0309
- Julgamento:
- 23 de abril de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Botto Muscari
Ementa
Íntegra da ementa.
Execução fiscal. Tema 1184 da repercussão geral. Inexistência de citação e de movimentação útil por mais de um ano. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução n. 547/CNJ, ato com força de lei, segundo o guardião primeiro da Constituição Federal. Apelo do credor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1504102-44.2017.8.26.0309; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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