Acórdão 1504264-46.2022.8.26.0347

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF do executado – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a aprovação da Resolução 617/25 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1504264-46.2022.8.26.0347; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)