Acórdão · TJSP
Acórdão 1505181-49.2021.8.26.0299
- Julgamento:
- 07 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Geraldo Xavier
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Admissibilidade. Inexistência de citação válida ao longo de mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso denegado. (TJSP; Apelação Cível 1505181-49.2021.8.26.0299; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jandira - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)
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