Acórdão 1506949-25.2016.8.26.0286

APELAÇÃO – Execução fiscal – Indeferimento da inicial – Ausência de indicação do CPF do executado – Art. 1º-A da Resolução 547/24 do CNJ que somente se aplica aos processos ajuizados após a aprovação da Resolução 617/25 do CNJ – Princípio da segurança jurídica – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1506949-25.2016.8.26.0286; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)