Acórdão 1518176-10.2022.8.26.0348

APELAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade da CDA – Ocorrência – Omissão quanto ao fundamento legal da dívida – Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução – Ausência, nas certidões originárias, de indicação do fundamento legal específico do crédito e de outros elementos essenciais – Tentativa posterior de substituição para "incluir" a base legal – Inviabilidade – Tema Repetitivo 1350 – Demais alegações afastadas – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1518176-10.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)