Acórdão · TJSP
Acórdão 1535944-73.2024.8.26.0090
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Geraldo Xavier
Ementa
Íntegra da ementa.
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 e de 2016 a 2022. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535944-73.2024.8.26.0090; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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