Acórdão 2008303-61.2026.8.26.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 21.560,00, em ação anulatória de decisão administrativa que indeferiu pedido de restituição de ISSQN referente aos meses de dezembro de 2011 a janeiro de 2012. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade e proporcionalidade dos honorários periciais arbitrados, considerando a alegação de que o valor é excessivo em relação à baixa complexidade da causa. III. Razões de Decidir  3. O Novo Código de Processo Civil prevê a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, permitindo agravo de instrumento em situações de urgência. 4. A fixação dos honorários periciais considerou a complexidade dos trabalhos, o valor da causa e o volume de documentos analisados, estando dentro da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários periciais deve considerar a complexidade e o volume de trabalho, garantindo a justa remuneração do perito sem onerar excessivamente a parte responsável. 2. A manutenção dos honorários em R$ 21.560,00 é adequada e proporcional às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CPC, art. 1.015. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018. TJSP, Agravo de instrumento nº 2304127-97.2025.8.26.0000, Rel. Des. Eutálio Porto, j. 25.02.2026. TJSP, Agravo de instrumento nº 2130123-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13.10.2022. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008303-61.2026.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)