Acórdão 2009961-23.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento comum – Determinação de tramitação do feito sob o rito da Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública) – Valor da causa inferior ao teto estabelecido pelo art. 2º, Lei 12.153/09 – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado – art. 2º, §4º, da Lei 12.153/09 – Inteligência do art. 2º, II, "b", do Provimento n. 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura e do o artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2203/14 - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009961-23.2026.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 02/04/2026; Data de Registro: 10/04/2026)