Acórdão 2014962-86.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Interposição contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPPrev, determinou aos exequentes a regularização da representação processual do [Espólio de Carlos Alberto Abriatta] mediante apresentação de certidão de óbito e habilitação dos herdeiros. Reforma que se impõe. Falecimento do coautor anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Conforme firmes precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça, o ajuizamento da demanda em nome de pessoa falecida compromete pressupostos de existência da relação processual (capacidade de ser parte e outorga válida de mandato), acarretando inexistência jurídica do processo e nulidade absoluta dos atos subsequentes. Hipótese de nulidade absoluta, não sujeita a convalidação. Morte do mandante que extingue automaticamente os efeitos do mandato, tornando despicienda a habilitação dos herdeiros. Decisão parcialmente reformada para julgar-se parcialmente extinta a fase sincrética do cumprimento de sentença em benefício do referido coautor, "ex vi" dos art. 485, IV e 924, III do CPC. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014962-86.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)