Acórdão 2016453-31.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do agravante, ex-prefeito, em cumprimento de sentença que impôs multa equivalente a 10 salários mínimos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de parte dos proventos de aposentadoria do agravante, considerando a existência de múltiplas fontes de renda e a necessidade de garantir a efetividade da execução. III. Razões de Decidir 3. A declaração de imposto de renda do agravante revelou rendimentos mensais de aproximadamente R$ 22.000,00, provenientes de duas fontes, justificando a mitigação da impenhorabilidade dos proventos. 4. A penhora de 30% dos proventos de aposentadoria não compromete a subsistência digna do agravante, sendo compatível com a jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade quando preservado o mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria pode ser relativizada quando o devedor possui múltiplas fontes de renda e a penhora não compromete sua subsistência digna. Legislação Citada: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.110.932/AP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 4/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2257520-65.2021.8.26.0000, rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/03/2022.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016453-31.2026.8.26.0000; Relator (a): CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)