Acórdão 2021578-77.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Decisão agravada que indeferiu indicação dos precatórios de titularidade da impetrante para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral do montante, conforme art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ, porquanto inadmissível a substituição por outros bens sem previsão legal específica. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021578-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)