Acórdão 2023132-47.2026.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. contra decisão da Juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública que determinou o recolhimento dos honorários periciais em processo de desapropriação contra Marco Antônio Conti e outro. As partes concordaram com o valor ofertado e pleitearam a homologação do acordo sem necessidade de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a realização de prova pericial para homologação de acordo em processo de desapropriação quando há concordância entre as partes sobre o valor ofertado. III. Razões de Decidir 3. A ação de desapropriação indireta visa à justa indenização pelo apossamento administrativo de bem imóvel. 4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de homologação de acordo sem perícia quando há concordância entre as partes, conforme artigo 22 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo em desapropriação pode ocorrer sem perícia se houver concordância entre as partes. 2. A homologação judicial é possível independentemente de prova pericial quando o valor ofertado é aceito. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004336-86.2021.8.26.0586, Rel. Marcelo Berthe, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1003711-46.2014.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 20/06/2022. STJ, REsp n. 1.267.525/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20/10/2015. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023132-47.2026.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)