Acórdão 2030629-15.2026.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Assistência Judiciária Gratuita – Negativa pelo Magistrado – Insurgência – A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte – Diante da apresentação de documentos que evidenciam a patrimônio e movimentação bancária incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso desprovido.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030629-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2026; Data de Registro: 17/03/2026)