Acórdão 2031314-22.2026.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública promovida pelo Ministério Público de São Paulo contra diversos réus, incluindo o agravante, visando o reconhecimento de dano ao erário e enriquecimento ilícito decorrentes de fraudes em pregões eletrônicos. A decisão de primeira instância rejeitou as matérias preliminares suscitadas pelo agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na rejeição das teses preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de dolo específico e benefício direto por parte do agravante. III. Razões de Decidir 3. A petição inicial descreve de forma clara a atuação dos réus, apontando a participação no conluio para restrição da competitividade dos certames e obtenção de vantagens indevidas. 4. A inclusão do agravante no polo passivo é justificada pela sua posição de sócio administrador e pelos indícios de conluio com agentes públicos, o que demanda dilação probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios de atos ímprobos é suficiente para o recebimento da ação de improbidade administrativa. 2. A inclusão de sócios no polo passivo é possível quando há indícios prévios de abuso de personalidade. Legislação Citada: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, § 1º; Código de Processo Civil, arts. 133 a 137, 319, III, 330, I e § 1º, I e II, 485, I; Código Civil, art. 1.595, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.820.025/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11/10/2019; TJSP, AI 2126640-19.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 24/6/2020; TJSP, AI 2203638-38.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 20/5/2015. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2031314-22.2026.8.26.0000; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Aparecida - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)