Acórdão 2041229-95.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO CONFIGURADA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Pergentino Nicolau contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça no cumprimento de sentença. O agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando que sua renda é proveniente de aposentadoria e que possui imóvel rural em estado de abandono. Requer a concessão de efeito ativo ao recurso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido por falta de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. A jurisprudência estabelece que, indeferida a gratuidade, o não recolhimento do preparo no prazo legal impõe o não conhecimento do recurso por deserção. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. Indeferida a gratuidade da justiça, o não recolhimento do preparo no prazo legal resulta em deserção. 2. A disciplina do preparo é de natureza cogente, não comportando mitigação sem benefício da gratuidade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, § 7º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000896-56.2023.8.26.0572, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1003908-16.2020.8.26.0271, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.0196, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2024.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041229-95.2026.8.26.0000; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)