Acórdão · TJSP
Acórdão 2045029-34.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 06 de maio de 2026
- Órgão:
- 12ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Edson Ferreira
Ementa
Íntegra da ementa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Servidores públicos estaduais. Vencimentos. Conversão em URV. Diferenças. Inexistência de holerites de período anterior a dezembro de 1994. Impossibilidade de cumprir a obrigação. Cálculos devem ser feitos a partir de elementos que forem possíveis de reunir, apresentados à perícia. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045029-34.2026.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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