Acórdão 2045118-57.2026.8.26.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. (2) INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO PARA ALTERAR O PANORAMA JÁ DECIDIDO OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DA DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. "Habeas Corpus" x Reiteração de pedidos. Com efeito, evidenciada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, está configurada a reiteração de pedidos, a ensejar o não conhecimento da segunda impetração. Precedentes do STF (HC 225.398-AgR/SP – Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Primeira Turma – j. em 27/03/2023 – DJe de 30/03/2023; HC 225.045-AgR/CE – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Segunda Turma – j. em 20/03/2023 – DJe de 27/03/2023; HC 203.168-AgR-2ºJULG/SP – Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Primeira Turma – j. em 07/02/2023 – DJe de 14/03/2023; HC 217.251-AgR/PB – Rel. Min. EDSON FACHIN – Segunda Turma – j. em 06/03/2023 – DJe de 09/03/2023; HC 219.652-AgR/PR – Rel. Min. GILMAR MENDES – Segunda Turma – j. em 28/11/2022 – DJe de 01/12/2022; RHC 215.677-ED/PE – Rel. Min. ROSA WEBER – Primeira Turma – j. em 27/06/2022 – DJe de 29/06/2022; RHC 213.530-AgR/SC – Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Primeira Turma – j. em 09/05/2022 – DJe de 16/05/2022; HC 212.416-AgR/SP – Rel. Min. NUNES MARQUES – Segunda Turma – j. em 27/04/2022 – DJe de 09/05/2022 e RHC 212.002-AgR/DF – Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Primeira Turma – j. em 22/04/2022 – DJe de 27/04/2022) e do STJ (AgRg no HC 807.297/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – j. em 23/03/2023 – DJe de 28/03/2023; AgRg nos EDcl no RHC 151.602/DF – Rel. Min. Messod Azulay Neto – Quinta Turma – j. em 06/03/2023 – DJe de 14/03/2023; AgRg no HC 702.870/SP – Rel. Min. Joel Ilan Paciornik – Quinta Turma – j. em 09/08/2022 – DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 751.440/DF – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – Sexta Turma – j. em 09/08/2022 – DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 742.557/CE – Rel. Min. Jesuíno Rissato – Quinta Turma – j. em 09/08/2022 – DJe de 16/08/2022 e AgRg no RHC 163.643/MG – Rel. Min. Laurita Vaz – Sexta Turma – j. em 14/06/2022 – DJe de 21/06/2022). 2. Inexistência, no caso concreto, de qualquer flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão proferida pela autoridade coatora. Conclusão que guarda fina sintonia com os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, que entendem pela imprescindibilidade de exame, pela Corte de Origem, sobre eventual flagrante ilegalidade que justificaria a concessão de ordem de ofício, dos quais destaco o seguinte precedente: HC 830.022/MG – Rel. Min. Ribeiro Dantas – j. em 29/06/2023 – DJe de 03/07/2023. 3. Não conhecimento do "habeas".  (TJSP;  Habeas Corpus Criminal 2045118-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)