Acórdão 2045470-15.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravante - Pretensão - Pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) - Cabimento - Diligências anteriores - Frustração - Ato - Garantia à efetividade do processo - Inteligência do art. 19 do Provimento 18/2012 do CNJ - Medida - Finalidade adicional - Evitar a prescrição - art. 921, § 4º e § 5º, do CPC. Agravante - Pretensão - Indisponibilidade de bens dos agravados no sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Medida - Vedação por ora - Afetação do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44 - TJSP) - Agravante - Possibilidade de renovação do pedido na origem após a tese a se firmar - Decisão combatida - Parcial reforma. Agravo de instrumento parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045470-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)