Acórdão 2048559-46.2026.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Exceção de pré-executividade – Não conhecimento na origem, com condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios – Inadequação da via eleita porquanto utilizada para rediscutir matérias definitivamente apreciadas no processo de conhecimento, inclusive em grau recursal, todas abrangidas pela coisa julgada material – Honorários de sucumbência – Impossibilidade de fixação quando a exceção é rejeitada – Condenação afastada. Provimento em parte ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048559-46.2026.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)