Acórdão 2050505-53.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. "Ação de Revisão de Contrato" (sic). Gratuidade da Justiça. Revogação. Insurgência do autor. Acolhimento. Agravante aposentado. Proventos pagos pelo INSS no montante de R$3.359,75 brutos. Critério objetivo abaixo do balizador da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Tema 1.178 do C. SJT. Vedada a utilização de parâmetros objetivos como fundamento automático para negar a benesse da gratuidade. Parâmetro que deve ser complementar. Gama de empréstimos. Descontos na ordem de R$1.480,88. Capacidade financeira comprometida reduzida. Contratação de advogado particular. Fator isoladamente que não impede a manutenção da benesse anteriormente concedida. Sopesamento de todas as peculiaridades. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio. Decisão cassada. RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050505-53.2026.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)