Acórdão 2055628-32.2026.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelas executadas PDG Realty S/A e Parque do Sol Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, deferindo a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. A parte agravante alega impossibilidade de constrição de bens de empresa não integrante da relação processual e necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de manutenção da constrição sobre valores vinculados à IX Incorporadora, não indicada formalmente no polo passivo, e (ii) a necessidade de instauração do IDPJ para responsabilização patrimonial de terceiro. III. Razões de Decidir 3. Há distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização patrimonial por confusão patrimonial ou atuação em grupo econômico, não exigindo IDPJ para efetividade da execução. 4. A penhora de dinheiro é o meio menos gravoso e mais eficiente à satisfação do crédito, conforme o art. 835 do CPC, e o princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em harmonia com a efetividade da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a instauração do IDPJ para responsabilização patrimonial em casos de confusão patrimonial ou atuação em grupo econômico. 2. A penhora de dinheiro é o meio preferencial para satisfação do crédito, conforme o art. 835 do CPC. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 50, 133 a 137, 4º, 6º, 139, IV, 805, 835. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2064840-14.2025.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/05/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2073507-23.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2278857-42.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2023.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055628-32.2026.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)