Acórdão 2055662-07.2026.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse c.c indenização – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu penhora de aposentadoria recebido pela inventariante (viúva do devedor) – Alegação do exequente da possibilidade de penhora da aposentadoria recebida pela viúva inventariante pela morte do marido, devedor – Descabimento – Inteligência dos arts. 1.997 e .1792 do CC – Herdeiros respondem por dívidas até o limite da herança – Pensão por morte que não integra o espólio, por isso não responde pela dívida contraída pelo de cujus, sendo benefício pessoal recebido inatingível por credores – Recurso negado.*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2055662-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)