Acórdão 2057823-87.2026.8.26.0000

*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais – Decisão fixou os honorários periciais – Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento – Inteligência do art. 1.015 do CPC – Recurso não conhecido (art. 932, III, do CPC).*  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2057823-87.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)