Acórdão · TJSP
Acórdão 2059917-08.2026.8.26.0000
- Julgamento:
- 11 de maio de 2026
- Órgão:
- 14ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Geraldo Xavier
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de penhora de percentual do salário do executado. Acerto. Existência de restrição legal à constrição (artigo 833, IV, do Código de Processo Civil). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059917-08.2026.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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