Acórdão 2063897-60.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA NÍVEL 2) E TRANSTORNO HIPERCINÉTICO – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990 – TEMA 1.097/STF – TESE VINCULANTE – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE NÃO OBSTA O DIREITO – COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL DISPENSÁVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUANDO SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA PARTICULAR – INCOMPATIBILIDADE SUFICIENTE ENTRE OS HORÁRIOS DAS TERAPIAS E A JORNADA DE TRABALHO – PERIGO DE DANO CONCRETO – IRREVERSIBILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS SOBRE O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA CRIANÇA – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2063897-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)