Acórdão 2064892-73.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravante - Postulação - Levantamento da constrição incidente em valores depositados na conta - Descabimento - Impenhorabilidade da quantia - Relativização, em tese, do que previsto no art. 833, IV e X, do CPC - Precedentes - Agravante - Não comprovação de afetação do essencial para a subsistência - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2064892-73.2026.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)